Lei Geral de Proteção de Dados – Cartório Braga

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD O Cartório do 1º Ofício de Notas de Varginha-MG, reconhece a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de nossos clientes, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros de negócios, obtidos em decorrência do relacionamento com este cartório. Para demonstrar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, estabelecemos a Política de Orientações e Responsabilidades Sobre o Tratamento de Dados.

Nossa política visa a orientar todos os colaboradores da serventia sobre as formas de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais a que tiverem acesso, em decorrência de suas funções no Cartório do 1º Ofício de Notas de Varginha-MG, bem como sobre as respectivas responsabilidades.

Nossa política salienta o compromisso de que os processos que abrangem a coleta de dados pessoais deverão seguir rigorosamente as determinações dos órgãos fiscalizadores, em especial do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

No caso do Cartório do 1º Ofício de Notas de Varginha-MG, existe autorização legislativa para o tratamento de dados pessoais (artigo 7º, incisos II e X da LGPD), mas é fundamental garantir que o tratamento de dados pessoais observe a boa-fé e os dez princípios fundamentais estabelecidos no art. 6º da LGPD.

Nossos colaboradores têm conhecimento da nossa Política de Orientações e Responsabilidades Sobre o Tratamento de Dados e de que o descumprimento das normas previstas pode causar a aplicação de sanção disciplinar.

Todos os nossos colaboradores assinam um termo de confidencialidade e são instruídos a atuarem somente dentro dos fins e limites especificados na legislação que regula a atividade notarial.

Para qualquer esclarecimento sobre o nosso compromisso com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, entre em contato com nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais, a Digital Services, Mateus Martins, pelo e-mail: mateusjmf82@gmail.com.

Nossos serviços utilizam as seguintes informações pessoais do seu cadastro:

- Nome

- RG

- CPF

- Data de Nascimento

- Endereço

- Filiação

- Nacionalidade

- Profissão

- Estado civil e qualificação do cônjuge ou companheiro

- Endereço residencial e profissional completo, inclusive e-mail

- Telefones, inclusive celular

- Se é pessoa exposta politicamente.